>Legislação eleitoral

O censo 2010 trouxe um problema para muitos municípios brasileiros que esperava um crescimento populacional bem maior daquele apresentado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Pois é baseado nesses números apresentados que os municípios recebem os repasses de verbas para a saúde, educação etc. em alguns, tem ainda, o problema político, o numero de vereadores pode diminuir, que por um lado é bom.

A legislação eleitoral prevê que o numero de vereadores proporcional a população do município, observando os seguintes limites:

a) o mínimo de 9 (nove) e o maximo de vinte e um nos municípios de até um milhão de habitantes.

b) mínimo de 33 e maximo de 41 nos municípios com mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.

b) mínimo de quarenta e dois e maximo de cinqüenta e cinco nos municípios com mais de cinco milhões de habitantes.

Uma leitura desatenta do dispositivo retro mencionado pode levar a conclusão de que, se observados os parâmetros mínimos e máximos estabelecidos para cada uma das faixas acima mencionadas, possui o legislador municipal ampla liberdade para fixar o numero de seus Edis. Por essa óptica, municípios com mil habitantes ou com um milhão de habitantes têm autonomia para determinar graciosamente a quantidade de vereadores de sua câmara, desde que observados os limites de (9) nove e (21) vinte e um.

Sendo assim, por esse raciocínio, apenas para exemplificar, podemos ter em um município de mil habitantes (21) vinte e um vereadores e, por outro lado, em um município com um milhão de habitantes, (9) nove vereadores. A verdade é que a legislação sempre deixa brechas para a exploração; isso ocorre também em outros setores da sociedade. Nossos legisladores não dão ponto sem nó.